Áreas de atuação
Funcionalismo Público
O Halfen & Burlamaqui Advogados possui vasta experiência e expressiva atuação na defesa dos direitos de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, tanto na via administrativa quanto judicial, promovendo a proteção do funcionalismo frente a ilegalidades e omissões do Poder Público.
Ao longo de sua trajetória, o escritório tem atuado em centenas de ações individuais e coletivas, com abordagem estratégica e técnica na defesa dos interesses de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas.
Entre as principais áreas de atuação destacam-se:
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Ajuizamento de ações contra restrições ilegais ao pagamento de adicionais, gratificações, verbas indenizatórias e outras parcelas remuneratórias, assegurando a integralidade da remuneração devida ao servidor;
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Contestações à incidência indevida de tributos sobre verbas salariais, como terço constitucional de férias, abono de permanência, auxílio-creche, auxílio-alimentação, juros de mora, entre outros, com pedidos de restituição de valores e exclusão de base de cálculo;
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Representação em pedidos de remoção, licenças e redistribuição, por motivo de saúde, interesse da administração ou questões familiares, com atuação em requerimentos administrativos e ações judiciais;
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Ações para averbação e contagem de tempo de serviço, inclusive tempo especial, para fins de aposentadoria e concessão de vantagens temporais;
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Atuação em processos de reintegração ao cargo público, anulação de penalidades disciplinares, sindicâncias e processos administrativos;
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Defesa técnica em ações de improbidade administrativa, com sustentação de nulidades, ausência de dolo e defesa do contraditório e ampla defesa.
O escritório oferece ao servidor público atendimento individualizado e comprometido, com profundo conhecimento da jurisprudência e da legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores civis e estatutários, assegurando soluções jurídicas eficazes na defesa de seus direitos e garantias funcionais.
Endereço
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