Controle de Processos

Endereço

Rua Coronel Alberto Rosa , 613 ,
Centro
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Pelotas / RS
(53) 32275020(53) 99816421(53) 91431850

Áreas de atuação

Funcionalismo Público

 O Halfen & Burlamaqui tem vasta experiência e expressiva atuação na defesa dos direitos do servidor público federal, estadual e municipal.
  • ajuizamento de inúmeras ações contra restrições ilegais de pagamentos de adicionais, gratificações e indenizações
  • ajuizamento de inúmeras ações individuais e coletivas contra incidência irregular de tributos sobre
  • remuneração de servidores e subsídios de agentes públicos, como terço de férias, auxílio creche, abono de permanência, juros de mora etc.
  • inúmeras ações e requerimentos administrativos para deslocamento de servidores em decorrência de variados motivos (remoção, licenças e redistribuição)
  • ações individuais para contagem e averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria
  • reintegração de servidores e anulação de outras penalidades disciplinares
  • defesa em ações de improbidade administrativa
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